quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Casa Legal no Carnaval 2012

SELO CASA LEGALA Comissão Permanente do Carnaval e a Câmara Técnica de Infraestrutura e Cuidado ao Cidadão informa que o cadastramento do Selo Casa Legal para imóveis alugados no período de carnaval será realizado na segunda-feira, dia 21 de novembro, no CVT Chica da Silva, Praça Dr. Prado, 99.

Selo Casa Legal

Selo de qualidade concedido pela Comissão Permanente de Carnaval para normatizar a atividade do aluguel de casa para o carnaval para segurança do inquilino, do locador e dando proteção ao cidadão com o aperfeiçoamento do serviço dique-denúncia a fim de recebimento de reclamações relativas à perturbação do sossego.

Critério de avaliação

- A aquisição do Selo será baseado na capacidade do reservatório de água da residência pela verificação positiva feita pelos técnicos da COPASA e Prefeitura.

-Cálculo da capacidade do reservatório de água será estipulado pela norma da OMS (Organização Mundial de Saúde) de consumo residencial diário de 150L/pessoa.

Informações necessárias para o cadastramento

- Cópia da documentação autenticada do proprietário

- Número de cômodos para dormitório com a metragem, banheiros e capacidade de reservatório de água

- Nome e contato do responsável pelo imóvel, se o proprietário ausentar da cidade durante o carnaval

- O cadastramento é feito de forma gratuita, sem nenhum imposto a pagar.

Incentivos

- Selo do registro da casa;

- Comunicação ao proprietário quando da primeira ocorrência de perturbação, de que haverá a aplicação de multa em caso de reincidência;

- Modelo contrato de locação temporária do imóvel.

Sanções

- Aplicação de multa no valor de 50 UFM (valor hoje de cada Unidade Fiscal Municipal é de R$34,50) e Apreensão de aparelhos de som e instrumentos musicais, que estiverem emitindo ruídos além do permitido pelas normas do CODEMA, respaldada pela lei municipal nº 3561/2010 Art.14,II. Dentro e fora da área prioritária de segurança.

- Aplicação de multa para som automotivo e retenção do veículo que estiver em desacordo com o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

Cadastramento Selo Casa Legal.

Dia - 21 de novembro

Horário: 08 as 12 hs e 14 as 17hs

Local: CVT Chica da Silva - Praça Dr. Prado 99,

Telefone: (38) 3531 6834

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